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Não há planos de contratações anuais a que se refere o artigo 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual “a partir de documentos de formalização de demandas, os orgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual".
Não há regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital).
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Itens de acesso indireto 
