Atualizações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2025 foram aprovadas em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). O projeto de lei 230/2024, assinado pelo Executivo, busca viabilizar o cumprimento da reestruturação organizacional do setor público local. Para entrar em vigor, como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo (TCL) para os imóveis localizados no Bairro Galópolis e no Distrito de Vila Cristina foi aprovada em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). A medida consta do projeto de lei 235/2024 e contempla o exercício de 2025. O principal objetivo é garantir que as famílias das localidades consigam se recuperar das consequências das enchentes de maio passado. Para entrar em vigor, como lei, o texto passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Em Sessões Extraordinárias realizadas na tarde desta sexta-feira (13/12), o plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou os Projetos de Lei Complementar 24/2024 e 25/2024. A nova estrutura administrativa do Executivo contempla um total de 18 secretarias municipais, que também contarão com o cargo de Secretário-Adjunto Municipal. O cargo de Procurador-Geral Adjunto também foi criado.

Subsídios e isenção tributária em favor do controle do custeio das passagens do transporte coletivo municipal foram aprovados em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). As medidas constam dos projetos de lei (PLs) 226/2024 e 227/2024 e do projeto de lei complementar (PLC) 26/2024, todos assinados pelo Executivo. Também estipularam subsídios totais de R$ 13,8 milhões, com atenção às pessoas de extrema pobreza. Para vigorarem como leis, as matérias passam a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Confira cliques dos diferentes momentos das sessões extraordinárias desta sexta-feira (13/12/2024), conduzida pela presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereadora Marisol.

Na última quinta-feira, 11 de dezembro, o vereador Lucas Diel participou do lançamento do livro Serra Gaúcha: Etnias e Diversidade, no Centro de Convivência da Universidade de Caxias do Sul (UCS). O evento reuniu autores, autoridades e convidados para celebrar a publicação que explora a diversidade cultural da região, com contribuições que destacam a importância das diferentes etnias na formação da identidade local. Diel representou a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul na ocasião e, como coautor, compartilhou reflexões sobre a influência da imigração alemã no município.

A proposta da lei orçamentária anual de 2025 (PL 183/2024) foi aprovada por unanimidade, em sessão extraordinária desta sexta-feira (13/12). Para o ano que vem, está prevista uma despesa consolidada (orçamento) de R$ 3.795.874.655,22. Agora, a peça orçamentária irá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico, a fim de entrar em vigor a partir do próximo dia 1º de janeiro.

Em noite de muitas comemorações,  Sindicato da Indústria da Construção Civil de Caxias do Sul (Sinduscon Caxias) foi homenageado pela Câmara Municipal com o Prêmio Caxias do Sul, em celebração dos 50 anos de atuação da entidade. A entrega da honraria ocorreu nesta quinta-feira (12/12), na CIC Caxias, em um jantar de confraternização.

O projeto de lei 200/2024, que trata de desafetação de área municipal e de troca por terreno privado de interesse público no loteamento Parque das Rosas III, contou com aprovação unânime dos legisladores caxienses. A apreciação da matéria, que contém mensagem retificativa, a qual foi acolhida pelo plenário, ocorreu na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Agora, o texto retorna ao Executivo para sanção ou veto.

Uma reformulação na lei que trata do Fundo da Casa Popular (Funcap) foi aprovada pela unanimidade do Legislativo caxiense, na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Ela consta no projeto de lei (PL) 224/2024 e diz respeito ao registro do contrato no Cartório de Imóveis, cuja providência caberá à Secretaria Municipal da Habitação (SMH), mas os custos desse procedimento recairão ao adquirente, caso a matéria for sancionada pelo Executivo.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/12), a maioria dos vereadores presentes, pelo placar de 11 X 4, aprovou a moção 26/2024, em repúdio à concessão da Medalha do Mérito Farroupilha a João Pedro Stédile, líder do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A idealização do documento coube ao vereador Alexandre Bortoluz/PP. Por iniciativa do deputado estadual Adão Pretto/PT, a entrega da condecoração a Stédile está marcada para as 17h da próxima segunda-feira, no Palácio Farroupilha, sede da Assembleia Legislativa. Cópias da moção serão enviadas a todos os parlamentares estaduais gaúchos.

O plenário do Legislativo se posicionou de forma unânime na acolhida do projeto de lei 219/2024, que autoriza o poder público municipal a realizar a cessão de uso de imóvel de sua propriedade à Fundação Caxias. O texto, de autoria do poder Executivo, passou em primeira e em segunda discussão na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Para virar lei, precisa agora da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Com aval do plenário, a prefeitura poderá contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para realizar obras de ampliação da coleta de esgoto sanitário. O projeto de lei 229/2024, que pede a autorização, foi aprovado pela unanimidade dos legisladores, na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Para entrar em vigor, precisa ainda da sanção do poder Executivo.

Os vereadores autorizaram o município a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal para executar obras de melhorias no abastecimento de água do Sistema Faxinal. O projeto de lei 228/2024 estabelece essa possibilidade e foi aprovado pela unanimidade do plenário, na sessão extraordinária desta quinta-feira (12/12). Para entrar em vigor, precisa ainda da sanção do poder Executivo.

Foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores nesta quinta-feira (12/12), o projeto de lei (PL) n.º 216/2024, que visa a incluir a Feira de Negócios ExpoSEGH no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul. Caso seja sancionada pelo prefeito, a feira será realizada anualmente com datas e local a serem definidos pela comissão organizadora. De autoria do Executivo, objetivo do projeto é incentivar a valorização do evento voltado para os ramos de gastronomia, hotelaria e turismo e recebe empresários, profissionais e estudantes ligados a estes setores.

O projeto de resolução n.º 6/2024 foi aprovado, pela unanimidade dos vereadores, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12/12). O projeto visa a desmembrar as comissões de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação e a de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Desporto e Lazer, uma vez que a complexidade dos temas envolvidos demanda que os grupos temáticos tenham foco maior e evitem uma abrangência tão vasta de assuntos. O projeto será passado à Mesa Diretora e aguarda promulgação da presidente Marisol Santos/PSDB, para a alteração do Regimento Interno da Casa.

O vereador Olmir Cadore/PSDB utilizou o grande expediente da sessão ordinária desta quinta-feira (12/12), pela última vez nesta Legislatura, para prestar contas dos quatro anos de seu mandato, destacando desafios e conquistas alcançadas no período como parlamentar. Ele agradeceu à Mesa Diretora, aos colegas parlamentares e à assessoria pelo apoio durante os anos.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/12), Velocino Uez/PRD, que não concorreu na eleição deste ano e não será vereador em 2025, utilizou o espaço do grande expediente para voltar a se despedir dos colegas vereadores e mencionar as ações de sua autoria.

Confira cliques dos diferentes momentos das sessões extraordinárias desta quinta-feira (12/12/2024), conduzida pela presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereadora Marisol Santos/PSDB.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (12/12), o projeto de lei 190/2024, que tem como objetivo implementar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural (PMDR) de Caxias do Sul passou por discussão e votação entre os parlamentares do Legislativo. O PL foi aprovado com unanimidade.