Uma discussão que se prolongou por mais de uma hora, na sessão ordinária desta terça-feira (14), antecedeu a aprovação, por maioria de votos (12X4), ao projeto que institui valores para a implementação do Fundo Municipal de Recursos Hídricos. Agora, a proposição deverá ter o seu parecer de redação final apreciado pelos vereadores, para posterior encaminhamento ao prefeito municipal, a fim de que ele se manifeste pela sanção ou veto ao texto.

O projeto de lei que obriga as empresas a garantirem a lavagem de uniformes, utilizados em serviços insalubres, recebeu aprovação unânime durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). De autoria de Assis Melo/PCdoB, a matéria possui três emendas, propostas pelo autor, e também aprovadas. Uma delas, modificativa, altera o artigo 3º do projeto, estipulando multa às empresas que descumprirem a determinação, de 500 Valores de Referência Municipal (VRMs). Em caso de reincidências, a quantia, em VRMs, subiria para 1.000 e 1,5 mil. Cada VRM equivale a R$ 19,37.

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária nesta terça-feira (14), modificações no Estatuto do Servidor Municipal. As alterações dizem respeito ao processo de avaliação de estágio probatório, que corresponde ao período de três anos, entre a nomeação e a efetivação do servidor público. Com a aprovação da matéria, ficam estabelecidas as situações em que o servidor pode ser exonerado, bem como as regras sobre a obtenção de licença, durante esse período. A proposição aprovada também transfere ao Procurador-geral do município a tarefa de julgar recursos de estágio probatório, que hoje ficam a cargo do prefeito municipal. O argumento é de que, com o crescimento do número de servidores, essa tarefa toma muito tempo do chefe do Executivo.

Em sessão extraordinária, nesta terça-feira (14), os vereadores aprovaram o projeto, proposto pelo Poder Executivo, que transforma a área do Residencial Cidade Nova IV, localizada no bairro de mesmo nome, em loteamento popular. Segundo o Executivo, quando foi implantado, o referido espaço tratava-se de uma área residencial de caráter particular, embora sempre tenha abrigado famílias de baixa renda. Porém, com o passar do tempo e o aumento da ocupação, os moradores do local não tinham acesso a benefícios em infraestrutura, já que o poder público alegava não poder aplicar recursos em melhorias no bairro, por ser um condomínio particular, condição que, salientou o Executivo, na prática nunca se efetivou.

O Carnaval de rua de Caxias do Sul poderá se tornar evento oficial do município e integrar o calendário da prefeitura. Na sessão desta quinta-feira (090, contudo, o vereador Daniel Guerra/PSDB solicitou pedido de vistas por dois, impedindo a apreciação do projeto de lei. Ele discorda do artigo 6º da proposição, que prevê a possibilidade de a prefeitura reter parte, ou a totalidade, de cachês de escolas de samba em estado supostamente irregular, na prestação de contas.

O orçamento de Caxias para 2011 foi aprovado na sessão desta quinta-feira (09), por unanimidade, prevendo mais de R$ 1 bilhão, em recursos. As 13 emendas à peça orçamentária municipal, contudo, tiveram parecer de rejeição na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário da Câmara, sob a justificativa de conterem incorreções técnicas.

O vereador Ari Dallegrave pediu vistas de três dias para analisar o valor da multa prevista

Imposto passa a ser calculado com alíquotas diferentes

Projeto de lei estabelece multa para os estabelecimentos que descumprirem a norma

Projeto estabelece punição aos estabelecimentos que descumprirem a norma

Por maioria de votos (14X1), na sessão desta quarta-feira (08), a Câmara Municipal de Caxias do Sul aprovou a proibição de fumar em recintos coletivos fechados, tanto públicos quanto privados. Os vereadores facultaram, porém, a criação de espaços específicos a fumantes, contanto que haja soluções técnicas para garantir a exaustão da fumaça. Trata-se dos chamados fumódromos. O texto prevê multa de 30 VRMs (valores de referência municipal) para o indivíduo que infringir a regra. Cada VRM corresponde a R$ 19,37. Se o usuário não assumir a multa, em segunda instância, ela passa para a responsabilidade do proprietário do estabelecimento onde tiver ocorrido a infração.