Em sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), foi aprovado por unanimidade o projeto de lei complementar (PLC 37/2022) que busca possibilitar ao contribuinte o pagamento de parte da dívida de IPTU e/ou Taxa de Coleta de Lixo (TCL) correspondente à fração do imóvel da qual possui a propriedade, a titularidade do domínio útil ou a posse, a qualquer título. O PLC é de autoria do Executivo.

Em debate e votação das matérias da sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12), os vereadores aprovaram por unanimidade uma pequena alteração referente à nomenclatura do Programa Institucional Câmara Convida para A Casa é Sua. A medida, descrita no projeto de resolução de plenário 6/2022, de autoria da Mesa Diretora, entra em vigor a partir da promulgação da presidenta do Legislativo, Denise Pessôa/PT.

O projeto de lei (PL) 157/2022, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores nesta quinta-feira (15/12), estabelece um ajuste simples em um item da lei de diretrizes orçamentárias 2023. O texto foi protocolado pelo Executivo a pedido da Câmara e agora volta à prefeitura para sanção.

Pela unanimidade dos vereadores presentes na última sessão ordinária de 2022, nesta quinta-feira (15/12), foi aprovado o projeto que possibilita à prefeitura caxiense realizar convênios com municípios próximos para manutenção conjunta de estradas. O texto protocolado pelo poder Executivo seguirá agora para sanção do próprio prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Um projeto que autoriza a permissão de uso de bem público do Município à Mitra Diocesana de Caxias do Sul foi aprovado pela Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira (15/12). Segundo o projeto, a área no bairro Sagrada Família será utilizada para a manutenção das atividades sociais e comunitárias da Paróquia daquele bairro durante 20 anos, podendo ser prorrogado por igual período. Segundo o texto, caberá à permissionária todos os ônus e encargos de construção, conservação e manutenção do imóvel, sendo que os investimentos realizados pela permissionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens quando do término da permissão.

Um pedido de informações referente ao Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) foi aprovado por unanimidade dos vereadores durante a sessão extraordinária desta quinta-feira (15/12). O documento tem como autores a vereadora Estela Balardin/PT e os vereadores Lucas Caregnato/PT, Renato de Oliveira/PC do B e Juliano Valim/PSD. Segundo os autores, o objetivo do pedido é "trazer elementos e informações que auxiliem no debate desta casa legislativa acerca do Projeto de Lei Complementar 35/2022 e do Projeto de Lei Complementar 36/2022".

O plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul foi palco do evento de lançamento da Cartilha “Esse Terreno é Meu”, do programa de regularização fundiária do município. Em solenidade, promovida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH), a ação reuniu vereadores e autoridades municipais.

O avanço do Mosaico na Quebrada, que está colorindo com arte e promovendo inclusão social, cultura e oficinas no bairro Euzébio Beltrão de Queiróz, foi tema do discurso do vereador Felipe Gremelmaier/MDB na Câmara Municipal. Em seu último espaço de grande expediente de 2022, nesta quarta-feira (14/12), o parlamentar divulgou a prestação de contas dos responsáveis pelo projeto e pediu mais apoio da comunidade caxiense para que o trabalho siga melhorando o bairro e a cidade.

Por unanimidade, o plenário acolheu o projeto de lei 170/2022, que faz um ajuste na escolaridade para chefe de Tesouraria na Câmara Municipal de Caxias do Sul. Hoje, a lei estabelece Ensino Superior Completo, entretanto, a exigência para os cargos que podem exercer essa chefia é de Ensino Médio Completo. Nesse sentido, a matéria, de autoria da Mesa Diretora, faz a adequação para o nível médio. Para vigorar, o documento necessita ainda da sanção do Executivo.

A Lei Gaúcha da Reforma Psiquiátrica, precursora no Brasil, completou 30 anos em agosto de 2022. Para celebrar a conquista e homenagear a luta antimanicomial, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Psiquiátrica da Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quarta-feira (14/12), em Porto Alegre, o lançamento de dois livros escritos por usuários, profissionais, professores e pesquisadores da saúde mental. O presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente do Legislativo caxiense, vereador Rafael Bueno/PDT, participou do evento em nome da Casa.

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (14/12), por unanimidade, foi aprovado o projeto de lei 144/2022, de autoria do Executivo e que contém as regras da futura lei orçamentária anual (LOA), para o exercício econômico-financeiro de Caxias do Sul, ao longo de 2023. A aprovação de hoje incluiu mensagem retificativa, também da Prefeitura. Agora, a matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Confira momentos da plenária desta quarta-feira (14/12/2022), conduzida pela presidenta Denise Pessôa / PT

“É um ano de superações”, destacou a vereadora Estela Balardin/PT em seu último grande expediente do ano legislativo, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12). A parlamentar ainda usou o espaço para comentar sobre algumas ações que reforçam e sintetizam seu trabalho em 2022, como a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, aprovada por unanimidade, em plenário.

Em seu espaço de grande expediente, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12), o vereador Sandro Fantinel/PATRIOTA destacou as principais ações do seu mandato, enfatizando projetos que foram apresentados nesses dois anos de legislatura. “É uma retrospectiva importante e que demonstra o trabalho do legislador na prática”, disse.

A Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental dá início, nesta quinta-feira (15/12), ao Seminário de Direitos Humanos. A ação, referente ao Janeiro Branco, começa às 13h30min, na Sala das Comissões Vereadora Geni Peteffi.

A Câmara Municipal de Caxias do Sul, através da Escola do Legislativo, realiza, nesta sexta-feira (16/12), o 2° Encontro de Gestores Públicos Municipais. Entre os objetivos do encontro, estão: buscar e demonstrar boas práticas na administração pública – direta e indireta – que visam alcançar a excelência nos resultados dos serviços entregues aos cidadãos, de forma ágil, eficiente e com qualidade.

O Mosaico na Quebrada, projeto cultural que promove intervenções artísticas no bairro Euzébio Beltrão de Queiroz, ganhou espaço nas manifestações do vereador Felipe Gremelmaier/MDB, na sessão ordinária desta quarta-feira (14/12).

O Legislativo Municipal aprovou alterações nas atribuições para o cargo de Assessor Jurídico da Câmara. O projeto, é de autoria da Mesa Diretora da Casa. Conforme o texto, a descrição das atribuições do assessor jurídico da Casa passar a ser:

A Câmara aprovou, durante sessão extraordinária, na manhã desta quarta-feira (14/12) um projeto de lei que autoriza a suplementação orçamentária para a Fundação de Assistência Social. O valor é de R$ 300.0000,00 (trezentos mil reais) a fim de dar cobertura às despesas da Fundação. Segundo o projeto, um dos custos para a manutenção das parcerias entre a FAS e as Organizações da Sociedade Civil - OSCs é o pagamento de profissionais contratados pelas OSCs. Estes profissionais, segundo o projeto, exercem as atividades diretamente com os usuários da Fundação. "Um dos custos para a manutenção das parcerias celebradas, onde são executados os serviços da rede socioassistencial do Município, é o investimento relacionado ao pagamento de recursos humanos, profissionais contratados pelas OSCs que exercem as atividades diretamente com o usuário, previstas no plano de trabalho dos Termo de Fomento ou de Colaboração", informa o texto.

O início da sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (14/12), no plenário do Legislativo caxiense, foi marcado pela presença da secretária de Governo Municipal, Grégora Fortuna dos Passos, que ocupou a tribuna para esclarecimentos sobre os projetos de lei complementar (PLCs) 35/2022 e 36/2022. O primeiro trata da reforma previdenciária dos servidores públicos e o segundo, da chamada segregação de massas. A concessão do espaço, de cinco minutos, partiu de solicitação do vereador Alexandre Bortoluz, pela bancada progressista, com a anuência das demais representações partidárias da Casa. Na condução da plenária, estava a presidenta da Casa, vereadora Denise Pessôa.