Presidente da Câmara promulga lei que obriga endereço fixo a operadoras de telefonia e TV
23/10/2018 - 17:27
A medida se originou de projeto do vereador Adiló Didomenico e teve derrubado o veto do prefeito
O presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Alberto Meneguzzi, promulgou, na manhã desta terça-feira (23/10), na Sala de Reuniões da Presidência, a lei 8.337, de 22 de outubro de 2018. A medida se originou do projeto de lei 106/2017, de autoria do vereador Adiló Didomenico. A matéria obriga empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa, móvel e de TV por assinatura a fornecerem um endereço, em local fixo, em Caxias do Sul. A norma entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.
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