Moção apoia emenda constitucional pelo fim do foro especial nos casos de crimes comuns
25/05/2016 - 20:36
O vereador Guila Sebben/PP ressaltou existirem mais de 20 mil pessoas com essa prerrogativa, no Brasil
O Legislativo caxiense está apoiando a proposta de emenda constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias/PV-PR, para extinguir o foro especial (privilegiado) por prerrogativa de função, nos casos de crimes comuns. Na sessão ordinária desta quinta-feira (25/05), a unanimidade dos vereadores aprovou a moção 13/2016, proposta pelo vereador Guila Sebben/PP. O progressista estimou existirem mais de 20 mil pessoas nessa condição, no Brasil. Ou seja, em casos de delitos comuns, só são julgadas por instâncias superiores do Judiciário.
Leia mais...