Está garantida a autorização legislativa ao Executivo Municipal, para que este conceda auxílio financeiro ao Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública (Consepro). O projeto de lei 79/2015, com a previsão, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (28/07). A matéria busca contemplar o exercício de 2015, no montante de R$ 371,1 mil, com a justificativa de aparelhar a segurança pública de Caxias do Sul. Atenta para a necessidade de cooperação com as ações de fiscalização do comércio ambulante. Para entrar em vigor, o texto passa a depender da sanção do prefeito.

A reposição inflacionária do 2º trimestre de 2015, na ordem de 2,33%, para servidores públicos municipais de Caxias do Sul, foi discutida na sessão ordinária desta terça-feira (28/07). A correção se refere ao período de abril, maio e junho de 2015. O percentual será calculado sobre o montante dos vencimentos de junho passado, vigorando a contar de 1º de julho deste ano. O projeto de lei 91/2015, assinado pela Mesa Diretora do Legislativo caxiense, abrange todos os funcionários públicos da Câmara. Enquanto isso, o projeto de lei 88/2015, de autoria do Executivo Municipal, restringe o pagamento do índice aos servidores vinculados à Prefeitura que estejam em cargos de provimento efetivo e outras funções não estáveis. Os textos retornarão à pauta, para segunda discussão e votação.

Seguirá em tramitação, no âmbito da Câmara Municipal de Caxias do Sul, o projeto de lei 7/2015, que busca flexibilizar algumas das regras que disciplinam os serviços de táxis, na cidade. Na sessão ordinária desta terça-feira (28/07), por maioria (17 X 2), foi derrubado outro parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre o texto. Proposta pelos vereadores Pedro Incerti/PDT e Zoraido Silva/PTB, a matéria busca mexer na lei 7.910/2014. Os autores do projeto afirmaram que a intenção deles é viabilizar pleitos da categoria dos taxistas.

Ontem, quinta-feira (23/07), o vereador Arlindo Bandeira/PP protocolou dois projetos de alteração de lei que tratam sobre os prazos de renovação das frotas para os veículos de transporte escolar e de passageiros no município. Os projetos visam alterar dispositivos nas leis 7.047 e 7.061, ambas de 9 de dezembro de 2009.