O vereador Rodrigo Beltrão/PT defendeu a alteração do Código de Posturas do Município, que disciplina o comércio ambulante, durante a audiência pública do dia 20 de fevereiro. A proposta permite que poder público licencie horários e locais, autorizando a permanência da estrutura dos carrinhos de lanche, na via pública. A medida, elaborada pela bancada petista, pretende excluir um ponto da lei (criada em 2010 e que, até então, não era colocada em prática) que obriga os comerciantes a retirarem seus carrinhos de lanche, no fim do dia, visando a evitar transtornos gerados pela locomoção.

A tentativa de firmar um posicionamento da Câmara Municipal de Caxias do Sul, em contrariedade à suposta suspensão do serviço de transporte aeromédico do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, foi rejeitada pela maioria do plenário (17 X 5), na sessão ordinária desta quarta-feira (18/02). Essa sinalização constava de moção, proposta pelos vereadores da bancada petista, liderada por Denise Pessôa, da qual fazem parte Kiko Girardi e Rodrigo Beltrão. Sem aprovação, o texto será arquivado.

A reposição inflacionária trimestral, de 1,86%, para servidores públicos municipais de Caxias do Sul, foi aprovada na sessão ordinária desta quarta-feira (18/02). A correção se refere ao período de outubro, novembro e dezembro de 2014. O percentual será calculado sobre o montante dos vencimentos de dezembro do ano passado, passando a vigorar retroativamente a 1º de janeiro de 2015. O projeto de lei 4/2015, assinado pela Mesa Diretora do Legislativo caxiense, abrange todos os funcionários públicos da Câmara. Enquanto isso, o projeto de lei 3/2015, de autoria do Executivo Municipal, restringe o pagamento do índice aos servidores vinculados à Prefeitura que estejam em cargos de provimento efetivo. Para entrarem em vigor, os textos passam a depender da sanção do prefeito municipal.