Vereador Mauro Pereira comemora suspensão de parte da Lei Kiss
16/05/2014 - 17:13
Decisão do Tribunal de Justiça permite aos municípios que concedam aos estabelecimentos autorizações ou renovações precárias ou provisórias
O vereador Mauro Pereira/PMDB comentou sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que suspendeu liminarmente parte da Lei Complementar 14.376/13, que estabelece regras de segurança e prevenção contra incêndio no Estado, conhecida como Lei Kiss. A decisão do Órgão Especial do TJRS, do último dia 15/5, permite aos Municípios que, observadas as regras locais existentes sobre o tema, concedam aos estabelecimentos autorizações ou renovações precárias ou provisórias, enquanto se aguarda a confecção e entrega do Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI) definitivo.
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