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Na tribuna o Vereador Rodrigo Beltrão/PT informa que no Estatuto do Idoso, o artigo 42, prevê que 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados devem ser reservados aos idosos. Hoje protocolei um projeto de lei simples, em que as vagas sejam reservadas e identificadas.
Vinicius Ribeiro/PDT informa que essa resolução está sendo realizada aos poucos. Hoje já existem 63 espaços para os idosos. Mas temos que saber como regulamentar isso, tem que ter carteira para identificação. Beltrão ainda diz que as vagas devem ser posicionadas da melhor forma para facilitar o acesso e o estacionamento do idoso.
No mesmo espaço, Rodrigo Beltrão/PT fala sobre uma lei que não está sendo cumprida no município sobre o atendimento preferencial em todos os caixas. Somente o Banco do Brasil respeita. Todos os caixas tem que ter atendimento preferencial. Vou protocolar amanhã (13), um projeto para que os municípios notifiquem os estabelecimentos comerciais que não cumprirem essa lei. Vamos fazer com que o executivo notifique. O Vereador afirma ser importante que os usuários saibam da existência da lei.