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Guerra informa sobre Projetos de Lei que tratam de direitos do consumidor

Pronunciamento ocorreu na Sessão desta terça-feira (18)


Da Tribuna, Daniel Guerra/PSDB repercutiu Projeto de Lei Complementar, de sua autoria, que obriga os restaurantes e demais estabelecimentos que atendam por auto serviço ou a peso, a instalar nos balcões onde os alimentos são servidos, equipamento para evitar que perdigotos (gotículas de saliva) caiam sobre a comida. O objetivo do projeto é prezar pela higiene nesses estabelecimentos e evitar a transmissão de doenças, inclusive da gripe H1N1.

O Vereador também protocolou matéria que determina o uso de embalagens totalmente transparentes por parte de estabelecimentos que comercializem alimentos, para que o comprador possa detectar, por exemplo, se há alguma deterioração no produto.

A intenção é prezar pela Saúde Pública, bem como pelos direitos do consumidor, cujo êxito passa pela boa educação, com regras de convívio e respeito mútuo. O código de proteção e defesa do consumidor não costuma ser respeitado. Outras medidas são necessárias, porém esses projetos representam o primeiro passo, salienta.

18/05/2010 - 19:11
Assessoria de Comunicação
Câmara de Vereadores de Caxias do Sul


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