O Vereador Mauro Pereira/PMDB apresentou na Câmara um Projeto de Lei que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastrados nas Unidades Básicas de Saúde de Caxias do Sul. Este atendimento preferencial tem respaldo na legislação federal e estadual, proporcionando aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência um atendimento mais humanitário e digno, dispensando o aguardo em filas de atendimento.

O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) consolidou direitos e permitiu à população idosa mais respeito e atenção no que diz respeito às suas necessidades. O artigo 3º do Estatuto, em seu parágrafo único, garante prioridade no atendimento de idosos em órgãos públicos e privados, prestadores de serviço à população. Já a Lei Estadual nº 10.945/97, por sua vez, garante atendimento preferencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, nos diferentes níveis de atenção à saúde prestado pelo SUS/RS. Há também a Lei Federal nº 10.048/00 que determina a prioridade de atendimento às pessoas de idade igual ou superior a 60 anos e aos portadores de deficiência.

"É importante ressaltar que o atendimento preferencial irá reduzir de forma significativa a vulnerabilidade da população, sobretudo dos idosos e das pessoas com deficiência", explica Mauro Pereira.

O agendamento por telefone será efetuado de forma simples, bastando que o solicitante informe o número do documento de identidade ou o cartão do SUS (Sistema Único de Saúde), evitando, assim, a permanência em filas. Vale ressaltar que a proposta contemplará apenas aqueles cadastrados nas unidades de saúde do Município de Caxias do Sul e o atendimento será realizando na própria unidade.

"Todos os setores da sociedade deverão se adequar à realidade desta parcela populacional, de forma que haja, efetivamente, atendimento prioritário a estas pessoas, principalmente na área da saúde", acredita o Vereador Mauro Pereira.