Os vereadores da Câmara aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (22), o projeto de lei 100/2010, de autoria do Poder Executivo. A matéria visa a reajustar, em 1,38%, os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais em atividade e os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). A proposta atende à política de reposição salarial trimestral, acordada com a categoria dos servidores públicos municipais. Ela baseia-se na média dos índices IGP-M/FGV, IPC/FIPE, IPC/IEPE. O reajuste terá efeito sobre os valores do mês de junho de 2010, vigorando, retroativamente, a partir de 1º de julho. A proposição será extensiva aos servidores da Câmara Municipal e seus segurados do FAPS, pelo projeto de lei 101/2010, de autoria da Mesa Diretora da Casa.

Os projetos de lei, contudo, excluem da correção inflacionária os profissionais de nível superior cuja forma de reajustamento salarial ou equivalente tenha sido estabelecida em contrato próprio, com referência no salário mínimo regional ou em outro sistema de indexação permitido pela legislação federal aplicável. Da mesma forma, excetuam-se todo contrato de prestação de serviços, obras ou similares que apresentem normas próprias, assim como, aposentados e pensionistas abrangidos pelo art. 15 da Lei Federal 10.887, de 18 de junho de 2004.

Aproveitando o tema de proventos, o vereador Assis Melo/PCdoB pediu evolução na questão que envolve a solicitação de aumento de servidores públicos municipais. Alertou para o que entende por ilegalidade constitucional, na redução dos salários de servidores da área da saúde. O problema aconteceu, sobretudo, com funcionários em estado de cedência, explicou. A parlamentar Geni Peteffi/PMDB estima em quase 30 pessoas os envolvidos no impasse. Esclareceu que a distorção resulta de medida do governo do Estado, que reduziu a carga horária dos profissionais da saúde, com reflexo nos salários. Disse que ainda não existe projeto municipal nesse sentido.