Por unanimidade, na sessão desta terça-feira (10), foi aprovado projeto do Executivo que visa a conceder isenção e remissão de taxa de licença de fiscalização de funcionamento de estabelecimento, para entidades sem fins lucrativos e profissionais autônomos enquadrados para recolhimento de ISSQN, na tabela 3. A aprovação determinou o fim da cobrança anual de R$ 96,85, para entidades filantrópicas, e de R$ 29,05, para os profissionais autônomos.

De acordo com o texto do projeto, a taxa não vinha sendo cobrada desde o exercício de 1999, o que acarretou diversos apontamentos do Tribunal de Conta do Estado. No exercício de 2009, em atendimento ao preceito legal, foi determinado o reinício da prestação de serviços de fiscalização das licenças de funcionamento, com a consequente cobrança da taxa.