Na sessão desta quarta-feira (01), foi aprovado o pedido de vistas sobre o projeto de lei, proposto pelo vereador Vinicius Ribeiro/PDT, que acrescenta um artigo à Lei Complementar que cria o Código de Posturas do município, proibindo o fumo em recintos públicos e fechados. A matéria recebeu substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara (CCJL). A vereadora Geni Peteffi/PMDB solicitou o adiamento. Justificou que precisa melhor analisar o conteúdo do substitutivo.

A matéria original, proposta pelo vereador Vinicius, trata da proibição irrestrita do uso do cigarro nos estabelecimentos. Segundo o projeto, o estabelecimento que venha descumprir a norma estará sujeito à multa e posterior cassação do alvará de funcionamento.

O projeto substitutivo, no entanto, elaborado pela CCJL, considera a existência de lei federal que permite o fumo, desde que o local disponha de área separada que impeça a transposição da fumaça. Assim, o substitutivo permite que os estabelecimentos particulares tenham a opção de criar áreas específicas para os fumantes, que devem ser delimitadas fisicamente e equipadas com aparato técnico que garanta a exaustão do ar que circulante.