Foi aprovado, por unanimidade, projeto de lei do Poder Executivo que altera o levantamento planimétrico em lotes de quadras pertencentes ao bairro Jardelino Ramos, incluídos na lei complementar que instituiu o Complexo Jardelino Ramos como área de Habitação de Interesse Social (AHIS). Na prática, a resolução objetiva a regularização fundiária em benefício das famílias ocupantes do local.