Foi adiada, a pedido do vereador Renato Oliveira/PCdoB, pelo prazo de 15 dias, a discussão do parecer de inconstitucionalidade do projeto de lei, de autoria do vereador Renato Nunes/PRB. A matéria visa a garantir às pessoas com mais de 60 anos de idade, com aposentadoria inferior a quatro salários mínimos, acesso gratuito a medicamentos para o tratamento de doenças crônicas e ou degenerativas. A proposta prevê que, os medicamentos sejam retirados em farmácias, mediante a apresentação de um 'Vale-Saúde', criado, especialmente, para esse fim.

De acordo com Renato, o pedido de adiamento se justifica para melhor análise do projeto que, segundo ele, é benéfico para toda a comunidade.

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara emitiu o parecer, justificando que as leis que tratam de atribuições das secretarias e órgãos da administração pública são de iniciativa exclusiva do prefeito municipal, inclusive, quanto à criação de programas que gerem despesas aos cofres do Executivo.