Na sessão desta quinta-feira (18), o projeto que obriga reserva de vagas gratuitas de estacionamento, para idosos, no espaço destinado ao serviço de estacionamento rotativo pago (Zona Azul), teve a votação do parecer de inconstitucionalidade adiada pelo prazo de 15 dias. O vereador Renato Oliveira pediu vistas da matéria, de autoria de Renato Nunes/PRB. Justificou que tentará sanar a inconstitucionalidade. O parecer foi emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara (CCJL).

A proposta determina que a administração da Zona Azul, no município, reserve 5% das vagas de cada quadra para idosos. Segundo Nunes, a legislação do Estatuto do Idoso, criada em 2003, já prevê esse tipo de benefício à população idosa.

Líder do governo na Casa, a vereadora Geni Peteffi/PMDB citou o impasse judicial que envolve a prefeitura e a empresa responsável pela concessão da área azul. Em outubro, a Justiça decretou como ilegal a legislação municipal que renovou o contrato da empresa com o município, por mais cinco anos, contados a partir de 2008. Geni sugeriu que os vereadores aguardem a solução do impasse, antes de apreciar o texto.

A CCJL considerou que, no referido projeto, há o chamado vício de iniciativa. A lei nº 9.503/97, que instituiu o Código Brasileiro de Trânsito, define ser competência do Executivo a organização do trânsito, inclusive, no que diz respeito a manter e operar o sistema de estacionamento rotativo pago.