Recebeu aprovação unânime, na sessão desta quinta-feira (02), o projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa que visa a alterar o capítulo 8 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul. A partir de agora, está permitida a tramitação de projetos de consolidação de leis pelo Legislativo. A proposta de Consolidação das Leis do Município consiste em sintetizar as atuais 8.028 peças legislativas para cerca de 500. De acordo com o presidente Harty Moisés Paese, a legislação ficará agrupada em áreas temáticas específicas, mas sem modificação do alcance, do mérito ou da validade dos dispositivos consolidados.

Até o final do ano, conforme previsão da diretora Legislativa da Casa, Eliana Tedesco, os parlamentares deverão aprovar três matrizes de consolidação: Código de Obras, Código de Posturas e Política Municipal de Meio Ambiente. Outras cinco estão para serem consolidadas e abrangem o Código Tributário, o Estatuto dos Servidores, o Plano Diretor, a Previdência e a Zona das Águas.

Essas oito leis a serem consolidadas resultam de 135 leis complementares, que foram compiladas e revisadas por sete duplas de servidores do Executivo e do Legislativo, envolvidas na elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais. As atividades tiveram início em maio passado, com previsão para durarem por três anos.

Entre outras características, as matrizes de consolidação podem ser de autoria conjunta entre os poderes Executivo e Legislativo. Além disso, só são permitidas as emendas a projetos de lei do gênero que se refiram à correção técnica, sendo proibidas as alterações de mérito.

Os vereadores já aprovaram emenda à Lei Orgânica do Município, prevendo a lei complementar sobre propostas de consolidação. Também aprovada e em vigor, a referida lei complementar disciplina questões de técnica legislativa (redação e alteração de leis).

A Câmara de Caxias do Sul contabiliza 8.028 peças legislativas. O montante distribui-se em leis ordinárias (7.175), leis complementares (369), decretos (260) e resoluções (224).