Os Vereadores analisaram na sessão desta quinta-feira, dia 09, o Projeto de Lei Complementar do poder executivo que altera o código tributário do município. A matéria cria novas regras para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. A novidade é que o imposto passa a ser calculado com alíquotas diferentes e progressivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, reduzindo na grande maioria o IPTU sobre os imóveis residenciais populares e corrigindo as distorções nos imóveis comerciais e baldios.

Conforme o executivo trata-se de adequação à Emenda Constitucional nº 29 e também vai evitar problemas de ordem judicial, uma vez que o município tem enfrentado demandas nessa área, resultando em prejuízos aos cofres públicos.

O executivo argumenta ainda que, municípios como Curitiba e São Paulo já adotaram essa forma de cálculo sobre o IPTU, o que é uma justa adequação do tributo cobrado, beneficiando a população de menor poder aquisitivo.

A Vereadora Geni Peteffi/PMDB relatou o projeto, destacando que essa alteração não caracteriza renúncia de receita e também não possui implicações de natureza fiscal ou orçamentária, manifestando-se favorável a sua aprovação. O projeto volta ao plenário na próxima semana, para processo de votação.

Abaixo as faixas de valores e o percentual aplicado, de acordo com a categoria do imóvel: