O projeto de lei, proposto pelo vereador Assis Melo/PCdoB, que obriga as empresas a garantirem a lavagem de uniformes utilizados em serviços insalubres, voltou ao debate na Câmara durante a sessão ordinária desta quinta-feira (09). O autor havia solicitado o adiamento da discussão na sessão de 20 de outubro passado, com a justificativa de esclarecer pontos conflitantes, presentes no texto.

O projeto possui três emendas, todas apresentadas por Assis Melo. Uma delas, modificativa, altera o artigo 3º do projeto, estipulando multa às empresas que descumprirem a determinação, de 500 Valores de Referência Municipal (VRMs). Em caso de reincidências, a quantia, em VRMs, subiria para 1.000 e 1,5 mil. Cada VRM equivale a R$ 19,37.

A segunda emenda, supressiva, retira o artigo que determina a responsabilidade do Executivo em fiscalizar a aplicação da referida lei, através de seus órgãos competentes. Por meio de outra alteração, Assis determinou que as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) deverão fiscalizar o cumprimento da legislação pelas empresas, no lugar do poder municipal. A CIPA é um órgão regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A intenção da proposta, salientou Assis, é a proteção do trabalhador. Segundo ele, a lavagem doméstica dos uniformes, além de onerar o trabalhador com a compra de produtos de limpeza, obriga a utilização de produtos que podem apresentar riscos à saúde. A matéria, bem como as emendas, voltarão ao plenário para votação.