O projeto de lei que obriga as empresas a garantirem a lavagem de uniformes, utilizados em serviços insalubres, recebeu aprovação unânime durante a sessão ordinária desta terça-feira (14). De autoria de Assis Melo/PCdoB, a matéria possui três emendas, propostas pelo autor, e também aprovadas. Uma delas, modificativa, altera o artigo 3º do projeto, estipulando multa às empresas que descumprirem a determinação, de 500 Valores de Referência Municipal (VRMs). Em caso de reincidências, a quantia, em VRMs, subiria para 1.000 e 1,5 mil. Cada VRM equivale a R$ 19,37.

A segunda emenda, supressiva, retira o artigo que determina a responsabilidade do Executivo em fiscalizar a aplicação da referida lei, através de seus órgãos competentes. Assis determinou, através de outra modificação, que as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAs) deverão fiscalizar o cumprimento da legislação pelas empresas, no lugar do poder municipal. A CIPA é um órgão regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A intenção de Assis com a proposta é proteger a saúde do trabalhador. A lavagem doméstica dos uniformes, salientou, além de obrigar o trabalhador a adquirir produtos de limpeza específicos, envolve o uso de produtos que oferecem risco à saúde.

O parlamentar Gustavo Toigo/PDT referiu o alcance positivo da matéria, mas questionou a validade da CIPA agir como o órgão fiscalizador nas empresas. Toigo, que votou favorável ao projeto, informou que pretende esperar a avaliação do Poder Executivo, e, se for o caso, acompanhar um possível veto à proposta. Da mesma maneira, Ari Dallegrave/PMDB apoiou a matéria, e também irá acompanhar a posição do Poder Executivo.

O vereador Elói Frizzo/PSB considerou o projeto uma questão de justiça com os trabalhadores, e parabenizou o autor.