No início do mês de dezembro, a vereadora Denise Pessôa/PT protocolou pedidos de providências, exigindo o cumprimento da Lei n° 7.082, que institui as diretrizes da Política Municipal de Gestão do Transporte Coletivo e Seletivo. A lei foi aprovada em 15 de dezembro de 2009. Mas, muitas melhorias instituídas por ela ainda não foram colocadas em prática, observa.

Uma das mudanças é a divulgação, pela internet, das planilhas tarifárias usadas nos processos de reajuste das passagens de ônibus. Essa medida foi incluída nas diretrizes, a partir de uma proposta da vereadora Denise, que visava a garantir o acesso da população às informações sobre a composição da tarifa. A lei passou a obrigar que todas as planilhas tarifárias fornecidas pela concessionária, para os reajustes fossem imediatamente disponibilizadas na página da prefeitura, na internet. Segundo Denise, até hoje, nada foi publicado.

Outra reivindicação dos usuários que virou lei é o atendimento 24 horas do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC-0800) do transporte coletivo e seletivo, que deveria atender a chamadas de telefones celulares. Essa é uma demanda antiga dos usuários, mas não foi atendida pela concessionária, critica. Mesmo com a exigência legal, conforme Denise, o atendimento permanece sendo feito nos horários antigos e restrito a chamadas de telefones fixos.

A petista afirma, ainda, que as informações sobre a tarifa deveriam estar na página da prefeitura, pela internet, como diz a lei, para que os usuários pudessem conhecer as planilhas e participar do processo de reajuste. Um ano se passou, a lei não foi cumprida e os usuários continuam sem as informações, lamenta.