O vereador Renato Nunes/PRB solicitou aos vereadores da Casa, na sessão desta quarta-feira (02), atenção ao projeto de lei complementar que protocolou ontem (01). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, tipo lan houses, a manterem cadastros de usuários que venham a utilizar o serviço.

O parlamentar comentou que, pela internet, acontecem muitos crimes virtuais, através do roubo de senhas pessoais. As várias redes de relacionamento, blogs, sites de bancos, expõem demais a vida pessoal do cidadão, comentou. Conforme ele, os chamados hackers acabam invadindo a privacidade das pessoas. O não cumprimento do disposto acarretaria a aplicação de multa de 50 VRMs (Valores de Referência Municipal) ao estabelecimento infrator, dobrando em caso de reincidência. Cada VRM equivale a R$ 20,72.

Lembrou que já existe lei estadual, de 4 de maio de 2007, que dispõe sobre a proteção da saúde dos consumidores nos estabelecimentos comerciais que ofertam a locação e o respectivo acesso a jogos de computador em rede local, conhecidos como lan house.

Nunes ressaltou que, há alguns anos, os vereadores Edson da Rosa/PMDB e Harty Moisés Paese/PDT protocolaram projetos de lei que visavam a disciplinar esse tipo de atividade comercial. As matérias, contudo, sofreram pareceres do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e das Delegações de Prefeituras Municipais (DPM). Os documentos apontaram inviabilidade técnica, em razão de inconstitucionalidade.

Como presidente da Comissão de Educação da Casa, Nunes disse pretender dar continuidade à campanha de arrecadação de livros, lançada pelo vereador Elói Frizzo, então titular da comissão. Ele solicitou mais livros didáticos, para serem entregues às bibliotecas das escolas municipais.