O projeto de lei que trata da concessão de uso especial de imóveis públicos para fins de moradia, no município, teve o pedido de baixa ao Executivo aprovado na sessão desta quarta-feira (09). O requerimento solicitando a baixa, proposto pela vereadora Denise Pessôa/PT, recebeu a unanimidade dos votos. A Secretaria Municipal de Habitação deverá se manifestar sobre o teor da proposta. Também de autoria de Denise, a matéria propõe uma espécie de usucapião para áreas públicas do município.

A concessão de uso especial, para imóveis públicos, está prevista na Constituição Federal, sendo tema da Medida Provisória nº 2.220/01, com a intenção de regularizar áreas públicas já utilizadas para moradia. Segundo a determinação federal, o indivíduo que, até o dia 30 de junho de 2001, ocupou, por cinco anos ininterruptos e exclusivamente para moradia, um imóvel público localizado em área urbana tem o direito a essa concessão de uso. O terreno em questão deve possuir até 250 metros quadrados.

Desse modo, a proposição de Denise pretende aplicar essa legislação no âmbito de Caxias do Sul. A comprovação do uso do espaço público se daria por meio do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

A vereadora salienta que dados levantados em audiências com o poder público atestaram que boa parte das áreas irregulares existentes em Caxias são pertencentes ao município. A concessão, destaca a parlamentar, seria uma forma de regularizar a situação de moradia de muitas famílias, para que tenham acesso a direitos básicos, como o saneamento.

Votos: Alaor Michels de Oliveira/PMDB (ausente no plenário) , Ana Maria Corso/PT (ausente no plenário ) , Ari Antonio Dallegrave/PMDB (a favor) , Arlindo Bandeira/PP (a favor) , Daniel Antonio Guerra/PSDB (a favor) , Denise da Silva Pessôa/PT (a favor), Edio Elói Frizzo/PSB) (a favor), Geni Petteffi/PMDB (a favor), Guiovane Maria/PT (a favor), Gustavo Luis Toigo/PDT (a favor), Moisés Paese/PDT (a favor), Mauro Pereira/PMDB (a favor), Renato de Oliveira Nunes/PRB (a favor), Renato José Ferreira de Oliveira/PCdoB (a favor), Rodrigo Moreira Beltrão/PT (a favor) , Vinicius Ribeiro/PDT (a favor).