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Autor do projeto de lei que instituiu o restaurante comunitário em Caxias do Sul, o vereador Mauro Pereira/PMDB reafirmou na manhã desta terça-feira (19), no programa Dito e Feito, da Rádio São Francisco, a importância de não restringir de qualquer maneira o acesso aos frequentadores dos estabelecimentos.
Os dois restaurantes (na Rua Os 18 do Forte, em São Pelegrino, e na Rua 20 de Setembro, no Centro, nos quais são servidas 820 refeições diárias a R$ 1) precisam estar abertos a toda a população. Não pode haver qualquer tipo de restrição ou a exigência de explicações por parte dos usuários. A Constituição Federal, em seu artigo 6º, é bem clara em relação a essa garantia, declarou Mauro.
O vereador lembra que selecionar o perfil do usuário criará uma situação ainda mais constrangedora aos frequentadores, já que muitos passam por situações difíceis em razão da falta de emprego e de problemas de saúde, por exemplo.
Precisamos buscar é a ampliação das refeições servidas diariamente e lutar pela inauguração de mais restaurantes, afirmou Mauro, destacando ainda que a prefeitura deveria investir em campanhas de divulgação sobre o funcionamento dos restaurantes.
No programa, também participaram como debatedores o vereador Renato Nunes-PRB e a diretora de Segurança Alimentar e Inclusão Social do município, Janete Tavares. Na semana passada, Renato protocolou na Câmara proposta solicitando que apenas cidadãos cadastrados e que recebam até três salários mínimos possam frequentar os restaurantes, entre outras exigências. Já Janete lembrou que a partir de 1º de agosto a prefeitura cadastrará os usuários, mas sem impedir o acesso de ninguém. Dezenas de ouvintes se manifestaram sobre o tema.