O vereador Adriano Bressan/PRD, protocolou nesta quinta-feira (16/11), o Projeto de Lei nº. 174/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade das Escolas de Educação Infantil, no âmbito do município de Caxias do Sul a instalarem, em suas dependências internas e externas, sistema de monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento das crianças em tempo real pela internet.

De acordo com o autor do projeto, o objetivo é proteger a integridade física e psicológica das crianças assim como proporcionar mais tranquilidade e segurança a quem deixa suas crianças aos cuidados de terceiros.

Conforme a proposição, as Escolas de Educação Infantil serão obrigadas a afixar cartazes informando a existência das câmeras. As imagens captadas serão gravadas e arquivadas por no mínimo 90 dias, sob responsabilidade da direção das “creches”, ficando vedada sua exibição e disponibilização a terceiros, exceto aos pais, responsáveis legais ou por determinação judicial e requisição de autoridade policial.

Para garantir a segurança e a privacidade das crianças, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o sistema de monitoramento será acessado por meio de senha pessoal e intransferível disponibilizada aos pais ou aos responsáveis legais que estiverem devidamente cadastrados no ato da matrícula.

Segundo o autor do projeto, diante do recente episódio de grande repercussão na cidade, este tipo de medida se faz urgente e necessária, pois nunca é tarde de aperfeiçoar as legislações vigentes, principalmente no que tange à segurança das crianças, das escolas de educação infantil e dos pais e/ou responsáveis que necessitam utilizar deste serviço.

“Mesmo sendo um local de referência em cuidado e zelo infantil, nos deparamos com notícias relacionadas à violência contra crianças em estabelecimentos que deveriam zelar pela sua integridade, neste sentido, estamos propondo esta lei com o objetivo de ampliar a fiscalização e tranquilizar não somente os pais e responsáveis, mas às direções das Escolinhas que muitas vezes não conseguem estar atento a todos os fatos que ocorrem na instituição, praticados por terceiros”, defende o Presidente da Comissão de Educação do Legislativo Caxiense, vereador Adriano Bressan.

A partir de agora o Projeto de Lei tramitará pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa, e após, seguirá ao Plenário para apreciação e aprovação dos demais parlamentares.