Na sessão ordinária desta terça-feira (05/12), foi aprovada a ampliação, até 31 de dezembro de 2024, da concessão de parcela autônoma a 5 cargos, abrangendo a Fundação de Assistência Social (FAS), o Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM/Caxias) e o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). A medida consta do projeto de lei complementar 34/2023, que seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

Na exposição de motivos da proposta, o Executivo justifica o pedido de autorização legislativa, pelo fato de ainda não ter havido uma reestruturação administrativa no poder público. A proposição atinge estas funções: eletricista, fiscal, médico, motorista e operador de máquinas.

Para ser viabilizada, a proposição mexe na lei complementar 506, de 31 de março de 2016. Se virar lei municipal, entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 34/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Não

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Ausente

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Não

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim