Os vereadores acolheram, em primeira discussão, nesta quinta-feira (07/12), o projeto de lei 186/2023, que altera o anexo 11 da lei das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 (lei nº 8.864, de 30 de setembro de 2022). Esse texto da prefeitura passou em primeira discussão na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12) e, segundo a exposição de motivos, ajusta documento que acompanha a lei de diretrizes orçamentárias com vistas à redução de imposto municipal em alguns setores.

“O poder Executivo pretende remeter dois projetos à Casa Legislativa, que, somados, reduzirão a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN aplicada sobre 31 segmentos da economia. Os projetos a serem propostos, exaustivamente estudados, atingem desde os serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, quanto os serviços de hospedagem, estando diretamente relacionados aos segmentos da cultura, esportes, lazer e do turismo. Também trarão a previsão de redução da carga tributária para outros segmentos estratégicos, como ‘pesquisa e desenvolvimento’, ‘atividades aeroportuárias’ e outras que se pretende fomentar”, explica o prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Ainda no PL, o chefe do Executivo informa que a alteração proposta tem por objetivo tratar com maior especificidade, com o devido respaldo da lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), sobre as medidas de redução da carga tributária a serem implementadas pelo poder Executivo, com a chancela da Câmara Municipal, ainda no exercício de 2023.

Caso for aprovada e sancionada, a matéria também modificará, no que couber, a Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2022 a 2025 (lei nº 8.664, de 30 de junho de 2021), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 (lei nº 8.864, de 30 de setembro de 2022), e Lei Orçamentária Anual para 2023 (a lei nº 8.900, de 16 de dezembro de 2022).