Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada a liberação de imóveis do município no valor de mais de R$ 1,7 milhão

A intenção do Executivo é de, na medida em que obtiver os recursos, aplicar em indenização de áreas de interesse público

Em sessão extraordinária desta quarta-feira (13/12), foi aprovado o projeto de lei 67/2023, a partir do qual o Executivo pretende desafetar (liberar) 11 imóveis do município, calculados no valor de R$ 1.714.100,00 pela Gerência de Avaliação Imobiliária (GEAV). A autorização legislativa incluir alienações na forma da lei. A Prefeitura pretende, na medida em que obtiver os recursos, aplicar em indenização de áreas particulares, para atenderem ao interesse público. A matéria seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A aprovação de hoje incluiu emenda aditiva, assinada pelo vereador licenciado Maurício Scalco/PL e pelo Ricardo Zanchin/NOVO. Eles pediram a inclusão do artigo 6º, com este teor: “os recursos provenientes das alienações dos imóveis especificados nesta lei serão destinados exclusivamente para garantir a indenização de áreas particulares, atingidas por gravames de utilidade pública, para fins de desapropriação”.

Na exposição de motivos do projeto, o Executivo argumentar que os imóveis desafetados são de propriedade da municipalidade, mas que, ao longo do tempo, não houve as condições necessárias para viabilizar a implantação de equipamentos de uso público. Os locais estão num entorno de consolidado, do ponto de vista da ocupação urbana.

PROJETO DE LEI nº 67/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente