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Em sessão extraordinária desta quarta-feira (13/12), foi aprovado o projeto de lei 184/2023, por meio do qual o Legislativo autorizou permuta de áreas, como pagamento envolvendo a construção da Estação Principal de Integração (EPI) Floresta. O imóvel do município está localizado no perímetro urbano do Bairro Cinquentenário. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
A proposição refere que, por meio de acordo, homologado judicialmente em 11 de março de 2013, o imóvel privado, pertencente ao Espólio de Nevelino Onsi, foi declarado de utilidade pública, para, então, viabilizar a construção da EPI Floresta. Diante disso, ficou definida a indenização no valor de R$ 91.000,00, já pago pelo município no processo judicial, além de permuta por lote público de 360 metros quadrados, situado no Bairro Cinquentenário.
PROJETO DE LEI nº 184/2023 (votação)
ADRIANO BRESSAN PRD Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim
ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim
ELISANDRO FIUZA REPUB Sim
ESTELA BALARDIN PT Não Votou
FELIPE GREMELMAIER MDB Sim
GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim
GLADIS FRIZZO MDB Sim
ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim
JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente
JULIANO VALIM PSD Sim
LUCAS CAREGNATO PT Sim
LUCAS DIEL PDT Sim
MARISOL SANTOS PSDB Sim
OLMIR CADORE PSDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO ZANCHIN NOVO Sim
ROSELAINE FRIGERI PT Sim
SANDRO FANTINEL PL Sim
TATIANE FRIZZO PSDB Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim