Condomínios residenciais poderão ser obrigados a reportarem à Delegacia Especializada casos de violência doméstica contra mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e idosos. É o que prevê o substitutivo do projeto de lei 124/2023, assinado pelo vereador Lucas Caregnato/PT e aprovado na sessão ordinária desta quinta-feira (14/12). Para se tornar lei, a matéria passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A medida dispõe que deverá ser afixado cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visível e de fácil acesso, para informar sobre o que se refere a norma. Aquele que presenciar casos deverá notificar o síndico ou a administradora de condomínios, devendo sua identidade ser mantida sob sigilo.

A matéria estipula penalidades, dentro do processo legal, para casos de descumprimento. No que se tornar lei, o Executivo a regulamentará no prazo de 60 dias.

SUBSTITUTIVO nº 1/2023 ao PROJETO DE LEI nº 124/2023 (votação)

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Não Votou

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim