Reajustar em 1% os vencimentos e salários dos servidores públicos municipais é o foco do projeto de lei 217/2023, que se encontra em apreciação no Legislativo caxiense. O texto assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB recebeu a primeira aprovação na sessão ordinária desta quinta-feira (14/12) e voltará a plenário para votação final.  

Caso for aprovado e sancionado, o reajuste será aplicado a vencimentos e salários de servidores públicos municipais em atividade, aos estabilizados por força da lei nº 4.303, de 10 de julho de 1995, e aos em disponibilidade em decorrência da lei nº 3.158, de 22 de setembro de 1987, na administração direta, indireta e fundacional, e a proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS). Assim, também será concedido a servidores da administração direta, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam) e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) não compreendidos sob a égide estatutária.

O percentual de 1%, como ganho real, se virar lei, será calculado sobre o montante dos vencimentos do mês de dezembro de 2023 e vigorará a partir de 1º de janeiro de 2024.