O Legislativo caxiense autorizou o município a pagar indenização por desapropriação, em dinheiro, aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 22.217, de 16 de setembro de 2022, durante sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). O projeto de lei (PL) que discorre a respeito é o de nº 204/2023 e de autoria do Executivo. Agora, voltará ao prefeito Adiló Didomenico/PSDB, para sanção ou veto.

Caso a matéria for sancionada, a prefeitura poderá fazer o pagamento. Isso porque, segundo o chefe do Executivo, o objetivo é dar maior celeridade à implantação da revitalização e qualificação urbana da Avenida Alexandre Rizzo, no Bairro Desvio Rizzo.

A prefeitura ressalta, ainda, que a indenização dependerá de prévia concordância do proprietário do imóvel com o valor ofertado pelo município, mas não o informa no texto do PL.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 204/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim