Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil passa no Legislativo caxiense

A matéria do Executivo contou com voto de todos os parlamentares presentes à sessão extraordinária de quinta-feira (14/12)

Houve concordância de todos os vereadores caxienses em relação à criação do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUMPDEC), projeto que passou em duas discussões na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). A matéria (projeto de lei 210/2023) é de autoria do Executivo e voltará para a prefeitura com o objetivo de obter sanção ou veto.

No artigo 1º, explica que o FUMPDEC é de natureza contábil e financeira e tem como finalidade custear ações de preparação, de prevenção, de socorro, de assistência e de recuperação em áreas atingidas por desastres ocorridos no Município. Também objetiva a centralização, o gerenciamento e a destinação dos recursos orçamentários para as ações de proteção e defesa civil, a fim de atender de forma eficaz e rápida o desastre e facilitar a transferência de recursos a fundo dos entes federados, bem como investir em ações preventivas.

O texto ainda detalha outras ações do fundo, como estudos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos, e define os recursos que podem constituí-lo. Também explica que o FUMPDEC, se entrar em vigor, será vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal e será administrado pela Secretaria de Gestão e Finanças Municipal, subsidiada pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil. Quanto à gestão a responsabilidade será da Secretaria Municipal de Segurança e Proteção Social (SMSPPS).

DELIBERAÇÃO SOBR EO PROJETO DE LEI nº 210/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim