O Legislativo caxiense acolheu, em sessão extraordinária de quinta-feira (14/12) e por unanimidade, um pedido de indenização de imóveis particulares encaminhado pela prefeitura. O assunto consta no projeto de lei (PL) 231/2023, que passou em primeira e em segunda discussão e retornará agora para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

De acordo com o texto, se sancionado, o Executivo poderá efetivar o pagamento de indenização por desapropriação, em dinheiro, aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo decreto nº 22.860, de 11 de dezembro de 2023.

O artigo 2º do PL informa que o pagamento da indenização soma R$ 15.510.000,00, conforme proposta ofertada pelo município, nos termos previstos no artigo 10-A do decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. São recursos que sairão, por exemplo, de fundos municipais ligados à habitação.

“As referidas áreas configuram lotes urbanizados destinados à implantação de unidades habitacionais populares e serão utilizados para beneficiar famílias de expressiva vulnerabilidade social, ou que foram acometidas por processos de remoções, reassentamentos e regularização fundiária”, explica o chefe do Executivo.

Na exposição de motivos, Didomenico ressalta que a aquisição de lotes urbanizados pelo município faz parte do programa Habita Caxias, lançado pelo próprio governo municipal.

Durante a apreciação da matéria, os vereadores Renato de Oliveira/PCdoB e Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS cumprimentaram o Executivo pela iniciativa e defenderam avanços na questão habitacional para a comunidade caxiense.

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI nº 231/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

ISABELA RECH SCHUMACHER NOVO Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Presente

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Sim

OLMIR CADORE PSDB Não Votou

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim