O projeto de lei (PL 80/2023) que busca instituir a Política de Transparência na Rede Pública de Educação entrou em discussão no Legislativo caxiense, nesta terça-feira (06/02), e recebeu pedido de vista por sete dias. A matéria é de autoria do vereador Maurício Scalco/PL e contém substitutivo para ajustes em alguns trechos, mas sem comprometer sua essência. Quanto à prorrogação, que obteve voto unânime do plenário, foi solicitada pelo vereador Elisandro Fiuza/REPUBLICANOS, o qual deseja trocar uma ideia com a Secretaria Municipal da Educação (Smed), para ver a viabilidade da iniciativa, caso virar lei.

Entre os objetivos para a Política de Transparência na Rede Pública de Educação Municipal de Caxias do Sul, o PL indica: estabelecer uma maior relação e interação entre a comunidade escolar, escolas públicas municipais e a administração; disponibilizar ao cidadão informações a respeito do repasse da Smed às escolas; permitir com facilidade o conhecimento público da alocação de recursos nas escolas municipais; e garantir que o cidadão possa exercer seu direito de fiscalização sobre a utilização do dinheiro público.

A matéria define, ainda, que o poder Executivo deverá disponibilizar no site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas municipais. São conteúdos a serem disponibilizados, caso o texto entrar em vigor: número de escolas municipais, de escolas da rede privada credenciadas que recebem alunos da rede municipal de ensino (RME), de alunos matriculados na RME, de alunos em educação especial; o valor total que o município recebe de repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); o número de professores da rede e dos que se encontram em licença; o total de alunos que estão aguardando vaga na RME; e o número de servidores de cada escola.

Quanto à atualização dos dados, a proposição prevê que deverá ser mensal, garantindo o registro histórico anterior para consultas. “A publicidade é um dos pilares do Estado Democrático do Direito, impondo ao poder público ser o protagonista na divulgação de seu comportamento, ao mesmo tempo que é um direito de todo cidadão receber informações de interesse particular ou coletivo a respeito do poder público. Acredita-se que, com a criação de um portal que contenha as informações dispostas neste projeto de lei, de forma clara e precisa, toda a população será beneficiada”, argumenta Scalco na exposição de motivos do PL.

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE VISTA POR 7 DIAS - PROJETO DE LEI Nº 80/2023

Vereador - Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PRD Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA PRD Sim

CORINA LIBERA PIVOTTO MELETTI PRD Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PDT Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TATIANE FRIZZO PSDB Sim