O projeto de lei (PL) nº 55/2024, que concede a reposição das perdas inflacionárias de 2024 aos vencimentos e salários dos servidores e empregados municipais em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS), passou pela primeira apreciação dos vereadores, na sessão ordinária desta terça-feira (02/04). O PL é de autoria do Executivo e voltará para segunda discussão e votação em sessão posterior.

Conforme o PL, o objetivo é atender ao direito constitucional garantido aos trabalhadores, assegurado pela Constituição Federal nº 4.303, de 1995, que torna essencial a implementação obrigatória legal e moral para os servidores públicos. O documento destaca que esses profissionais desempenham um papel fundamental na prestação de serviços à comunidade, sendo justo que as remunerações sejam atualizadas.

Ainda conforme o PL, o percentual de reposição corresponde ao acumulado do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período entre os meses de janeiro, fevereiro e março, sendo concedido em 1º de abril, e abril, maio e junho, sendo concedido a partir de 1º de julho do presente ano. A Lei é extensiva aos empregados da Administração Direta, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e da Fundação de Assistência Social (FAS).