A possibilidade de servidores efetivos optarem pelo Regime de Trabalho Complementar (RTC) até o prazo de 1º de julho de 2024 recebeu aprovação consensual dos legisladores caxienses, nesta terça-feira (18/06). De autoria da Mesa Diretora 2024, a matéria corresponde ao projeto de lei complementar (PLC) 17/2024, que, para entrar em vigor, precisa agora da sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

Integram a Mesa Diretora neste ano os parlamentares Marisol Santos/PSDB (presidente), Adriano Bressan/PP (1º vice-presidente), Renato de Oliveira/PCdoB (2º vice-presidente), Felipe Gremelmaier/MDB (1º secretário) e Zé Dambrós/PSB (2º secretário).

No âmbito do Poder Legislativo Municipal, o RTC foi instituído pela Lei Complementar (LC) nº 410, de 2012, que facultava aos servidores a opção definitiva e imutável pelo RTC, com a ampliação da jornada de trabalho semanal de 33 para 40 horas, e a correspondente gratificação de 33% sobre o vencimento do servidor. Essa LC também fixava prazo para a opção definitiva pelo RTC até o dia 31 de dezembro de 2012.

Pelo texto em apreciação atualmente, caso sancionado, dispositivos serão acrescidos à LC 410/2012. Esse acréscimo refere-se a parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da referida lei. O parágrafo 1º facultará aos servidores mencionados a opção pelo RTC, devendo eles manifestá-la formalmente até 1º de julho de 2024. No caso do parágrafo 2º, destaca que a gratificação do RTC será aplicada sobre o vencimento do servidor, a partir do recebimento do pedido de adesão.

Na exposição de motivos, os membros da Mesa Diretora explicam que o objetivo da presente proposição é possibilitar a opção pelo RTC aos servidores públicos da Câmara que entraram em exercício até 30 de setembro de 2017 e até então não realizaram essa opção, permanecendo assim vinculados à jornada de trabalho semanal de 33 horas semanais. A medida proposta, acrescentam os parlamentares, busca uniformizar a jornada de trabalho semanal dos funcionários do Parlamento em 40 horas semanais, mediante a manifestação formal pelo RTC, ressalvando o direito daqueles que porventura desejarem manter-se vinculados à jornada de trabalho semanal de 33 horas.

“A aprovação deste projeto promoverá uma racionalização do aproveitamento dos recursos humanos da Câmara Municipal, com a ampliação de sua carga horária semanal, oferecendo melhores condições para a manutenção das atividades legislativas deste poder”, argumentam os vereadores.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17/2024
Vereador – Partido - Voto

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Ausente

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Sim

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim