Os vereadores autorizaram o município a repassar 36 imóveis ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae). Por meio da operação, o Samae pagará R$ 10.223.259,42 ao Executivo. A medida consta do projeto de lei 148/2024, assinado pela Prefeitura e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (15/08). O texto seguirá para a sanção do prefeito do município.

Para viabilizar a transação, as áreas elencadas serão desafetadas (descaracterizadas) da categoria de bens públicos de uso comum do povo. Elas assumirão a classificação de bens dominicais. Os lotes já contam com edificações de centros de reserva de abastecimento de água da cidade, o que dificultaria eventuais devoluções, do Samae ao município.

Desse modo, por meio da aquisição formal dos imóveis, a autarquia dará sequência ao próprio planejamento, no que diz respeito ao Plano de Segurança de Barragens. Ele inclui a futura realocação de famílias, indicadas e passíveis para remoção de áreas de risco.

Para fins de otimização dos recursos públicos às necessidades do interesse público, o Samae quitará aquela quantia, em favor da municipalidade, desta forma: uma parcela correspondente a 50% do valor total, no 30º dia útil após a publicação da lei; a segunda e última parcela no 20º dia útil depois do primeiro pagamento.

PROJETO DE LEI nº 148/2024 (votação)

ADRIANO BRESSAN PP Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

CLOVIS DE OLIVEIRA UNIÃO Sim

ELISANDRO FIUZA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

GILFREDO DE CAMILLIS PSB Sim

GLADIS FRIZZO PP Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Não Votou

LUCAS DIEL PRD Sim

MARISOL SANTOS PSDB Presente

MAURÍCIO SCALCO PL Sim

OLMIR CADORE PSDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO ZANCHIN NOVO Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Não Votou

SANDRO FANTINEL PL Sim

TATIANE FRIZZO PSDB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim