Informações à Prefeitura sobre a isenção e redução de taxas do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) foram solicitadas pelo vereador Claudio Libardi/PCdoB, por meio do requerimento 46/2025. Com aprovação unânime, na sessão ordinária desta terça-feira (22/04), o texto solicita detalhes da aplicação do artigo 13 de lei 1.474/1966. Conforme a Lei Orgânica do Município, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.

O comunista mencionou que o referido artigo dispõe: “Com exceção dos edifícios ocupados pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do município, que ficam isentos do pagamento de taxas, é vedado ao Samae conceder isenção ou redução de taxas dos serviços de água e esgotos”. Para ele, então, é possível depreender que há uma limitação explícita para a concessão das referidas isenções.

Além de pedir à Prefeitura uma interpretação sobre como tem se dado a extensão do benefício a outros órgãos não mencionados na legislação, Libardi quer saber como estaria regulamentada a abdicação ou a anistia de débitos vinculados aos serviços prestados pelo Samae, com a especificação dos artigos que permitem tais concessões. Requisitou o número de isenções e reduções de taxas concedidas nos últimos cinco anos, bem como a sua repercussão financeira nos cofres da autarquia e no atendimento à população.

REQUERIMENTO nº 46/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Ausente

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Ausente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Não Votou

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Sim

WAGNER PETRINI PSB Presente