Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Dia Municipal da Educação Legislativa deverá ser formalizado em Caxias do Sul

O projeto da vereadora Marisol Santos seguirá para a sanção do prefeito Adiló Didomenico

Incluir no Calendário Oficial de Eventos de Caxias do Sul o Dia Municipal da Educação Legislativa é o objetivo do projeto de lei 1/2025, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (22/04). A matéria tem a assinatura da vereadora Marisol Santos/PSDB. A aprovação de hoje abrangeu emenda supressiva para adequações técnicas. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição sugere que o Dia Municipal da Educação Legislativa seja comemorado anualmente em 15 de maio ou em qualquer outra data dentro do mês referido, caso o dia 15 não for possível. Segundo a matéria, a data tem por objetivo valorizar a educação como instrumento para o fortalecimento e modernização das instituições públicas, em conformidade com o prescrito no artigo 39, parágrafo 2º da Constituição Federal. Também visa reverenciar os profissionais que exercem a atividade de educação legislativa, no âmbito do município.

O documento acrescenta que no Dia Municipal da Educação Legislativa poderão ser realizadas palestras, reuniões solenes ou não, debates, simpósios, encontros, plenárias, conferências, fóruns, audiências, círculos de estudos, campanhas, comemorações, painéis, workshops, solenidades, homenagens, entre outras atividades semelhantes, congêneres ou similares. Essas atividades poderão ser realizadas em conjunto com entidades, órgãos, organizações, sindicatos, empresas, associações ou fundações, sejam governamentais e/ou não-governamentais.

Na justificativa da proposta, a vereadora Marisol Santos explica que a criação desta data se fundamenta em aspectos históricos, educacionais e sociais que procuram fortalecer a participação cidadã e a educação política na sociedade local. “Em primeiro lugar, é importante destacar a necessidade de incentivar o conhecimento sobre o funcionamento das instituições democráticas, como a Câmara Municipal, o processo legislativo e a importância da atuação dos parlamentares. O Dia Municipal da Educação Legislativa visa ampliar o entendimento sobre o processo legislativo e estimular a participação ativa da população na política local, contribuindo para a promoção de uma sociedade mais consciente e engajada”, afirma.

Sobre a escolha do dia 15 de maio, a parlamentar informa que tem como base a lei federal 14.798, sancionada em 2023, a qual estabeleceu o Dia Nacional da Educação Legislativa. Ela remonta à criação, em 2003, da Associação das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel), um marco fundamental para a institucionalização da educação legislativa nos parlamentos e tribunais de contas de todo o país.

EMENDA SUPRESSIVA nº 1/2025 ao PROJETO DE LEI nº 1/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Ausente

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim