Uma sessão extraordinária, a partir das 8h30 desta terça-feira (29/04), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul, apreciará e votará o projeto de lei (PL) 82/2025. A matéria concede isenção do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) a moradias populares. Presidente do Legislativo caxiense, o vereador Lucas Caregnato/PT anunciou o agendamento em reunião do final da manhã de hoje, na Sala das Comissões da Casa. Na oportunidade, secretários do Executivo apresentaram aos vereadores outros três PLs, também já em tramitação nas comissões parlamentares.

O benefício do ITBI abrange as transações realizadas dentro do escopo da portaria MCID 520/2024, que trata de políticas habitacionais. Conforme o chefe da Casa Civil, Roneide Dornelles, o objetivo é facilitar a regularização e transferência de imóveis em programas do governo. São contempladas famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditada definitivamente, em decorrência do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul, pelas enchentes de maio de 2024.

O procedimento se refere à oferta de unidades habitacionais novas ou usadas, em caráter excepcional. Envolve a linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. A isenção deverá ser requisitada e o enquadramento comprovado, na solicitação da guia do ITBI.

Enquanto isso, o PL 90/2025 mexe na lei 8.577/2020, que trata do Fundo Municipal do Meio Ambiente (EcoFundo). Já avalizada no âmbito do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, a medida busca garantir o pagamento de até 1.283 valores de referência municipal (VRMs) para cada associação/cooperativa de reciclagem, a cada exercício. Hoje, a limitação é de 6.000 VRMs para o total de unidades. Elas fazem a triagem dos resíduos provenientes da coleta seletiva. Cada VRM equivale a R$ 46,80.

As explanações de hoje também incluíram o PL 80/2025, que constitui o Conselho Municipal de Mobilidade de Caxias do Sul (CMM), na condição de órgão consultivo para assessorar o Poder Executivo. A composição terá 24 membros, cujos mandatos serão renovados a cada dois anos. Quanto ao PL 83/2025, ele busca viabilizar um prolongamento de rua, no Loteamento Novo Horizonte.