A vereadora Daiane Mello (PL) protocolou nesta quinta-feira (31), um importante Projeto de Lei na Câmara Municipal de Caxias do Sul que visa garantir isenção do pagamento da tarifa de água para imóveis onde residem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas permanentemente, desde que cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.

A proposta altera o artigo 13 da Lei Municipal nº 1.474/1966, que trata da criação e funcionamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE). O objetivo é assegurar mais dignidade, alívio financeiro e sensibilidade social às famílias que enfrentam situações de extrema vulnerabilidade e cuidados intensivos com pacientes em condição de saúde irreversível.

Segundo a vereadora, a medida reconhece que, nesses lares, o consumo de água tende a ser significativamente maior, em função de banhos frequentes, higienização constante de roupas, materiais e ambientes. “Trata-se de um apoio concreto para quem já lida diariamente com dor, limitações físicas e gastos elevados. O poder público precisa olhar com mais humanidade para essas realidades”, afirmou Daiane.

O projeto estabelece critérios técnicos para o acesso ao benefício, exigindo a comprovação médica da condição do paciente e a atualização anual do pedido por meio de requerimento. Isso garante responsabilidade no uso do recurso e direcionamento correto do auxílio a quem realmente precisa.

O Projeto de Lei agora segue para tramitação nas comissões da Casa.