O término da 3ª sessão extraordinária da noite desta quarta-feira (15/10), por volta das 23h30, marcou a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. De autoria do Executivo, o PL 210/2025 contém as metas dentro de um orçamento previsto de R$ 4.071.883.746,73. As orientações balizarão a futura proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), com a fixação definitiva de valores, a qual deverá ser enviada ao Legislativo até o final deste mês. As deliberações favoráveis de hoje incluíram seis emendas aditivas de parlamentares. Agora, para entrar em vigor como lei, a peça depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A proposição chegou ao plenário com 95 emendas aditivas. Em torno de 80 delas continham as assinaturas dos vereadores da bancada do PCdoB, Andressa Marques e Cláudio Libardi. Num primeiro momento, 94 estavam inviabilizadas por conta de um parecer de ilegalidade, emitido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo, presidida pelo vereador Zé Dambrós/PSB. A emenda aditiva (EmA) 39/2025 era a única com o parecer de legalidade.

A principal justificativa do parecer contrário àquelas emendas era o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo. A comissão apontou, ainda, suposto equívoco na maioria das emendas, ao fixar valores, algo que só seria possível a partir do futuro projeto da LOA 2026.

No início da 1ª sessão extraordinária, porém, o vereador Libardi apresentou cinco questões de ordem, as quais obtiveram o aval unânime. Como resultado, os apontamentos da comissão terminaram derrubados para as emendas aditivas 37/2025, 51/2025, 68/2025, 88/2025 e 96/2025. Viabilizadas, elas voltaram à pauta com o texto principal do projeto, sendo discutidas e aprovadas por unanimidade. Desse modo, se a redação final do texto da LDO 2026 for sancionada pelo prefeito, ela entrará em vigor com seis novas diretrizes, oriundas do Parlamento caxiense.

Assinada pelas vereadoras petistas Estela Balardin e Rose Frigeri, a EmA 37/2025 inseriu a execução de pavimentação asfáltica na Rua dos Brilhantes e na Rua do Jardineiro, além de obra de contenção na última. Entre outros motivos, ponderaram que as intervenções garantirão segurança no tráfego local.

A EmA 51/2025 partiu dos vereadores Andressa e Libardi, com o objetivo de priorizar recursos para ações de saúde preventiva, campanhas de vacinação e fortalecimento da atenção primária. Os comunistas também assinaram a EmA 88/2025 (junto com a vereadora Sandra Bonetto/NOVO) e EmA 96/2025 (junto com a vereadora Andressa Mallmann/PDT). A de número 88 elenca entre as prioridades da LDO 2026 a manutenção e o cascalhamento das estradas vicinais dos distritos caxienses, sobretudo de Vila Oliva, Santa Lúcia do Piaí, Criúva, Fazenda Souza, Vila Cristina e Vila Seca. No caso da 96, está a viabilização estrutural e orçamentária do Departamento de Proteção Animal (DPA), incluindo programas de castração, abrigo e adoção responsável.

Outras duas emendas couberam a dois vereadores da bancada do PL. Pela EmA 39/2025, Daiane Mello garantiu que, nas intenções de concessões e parcerias público-privadas, haja estações principais de integração (EPIs) e paradas de ônibus. No caso de Hiago Morandi, a EmA 68/2025 estipulou o chamamento e a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público da Guarda Municipal, com observância à ordem de classificação e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os demais pontos da peça da futura LDO 2026 seguem na versão original. No resumo da programação de diretrizes orçamentárias para 2026, quanto a despesas por órgãos, a matéria especifica esta previsão: Legislativo (R$ 61.297.663,97), Executivo/Administração Direta (R$ 2.716.747.327,99), Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto/Samae (R$ 367.663.000), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Saúde (R$ 174.464.645,82), Fundação de Assistência Social/FAS (R$ 98.753.898,89), Instituto de Previdência e Assistência Municipal/IPAM Previdência (R$ 657.957.210,06). Por meio de mensagem retificativa, aprovada junto com o PL 210/2025, o Executivo fixou a rubrica do Legislativo no referido valor.

Na proposta da LDO, o Executivo especificou que manterá as parcerias com o movimento comunitário e com os órgãos de segurança, além do diálogo com o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindiserv). Enfatizou a continuidade dos projetos do Aeroporto de Vila Oliva, da reforma e modernização do complexo da antiga Metalúrgica Abramo Eberle (Maesa/Fábrica 2), do Programa de Asfaltamento do Interior, do acesso ao Bairro Desvio Rizzo e da revitalização do Largo da Estação Férrea. Citou a meta de aprofundar a implementação de parcerias público-privadas na Educação Infantil.

Para este ano de 2025, conforme a peça aprovada pelos vereadores em dezembro passado, a despesa consolidada (orçamento) ficou em R$ 3.795.874.655,22. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os entes federativos precisam trabalhar sob o equilíbrio entre receitas e despesas. Ou seja, não gastarem além das próprias receitas.

EMENDA ADITIVA Nº 37/2025 AO PL 210/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 96/2025 AO PL 210/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 88/2025 AO PL 210/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 68/2025 AO PL 210/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 51/2025 AO PL 210/2025

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

EMENDA ADITIVA Nº 39/2025 AO PL 210/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim

PROJETO DE LEI Nº 210/2025 COM MENSAGEM RETIFICATIVA MR-1/2025 (votação)

ALDONEI MACHADO PSDB Sim

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Sim

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Sim

ESTELA BALARDIN PT Sim

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Sim

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Ausente

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente

WAGNER PETRINI PSB Sim