O projeto da prefeitura caxiense que busca flexibilizar uma exigência relacionada a imóveis dentro do Programa Auxílio-Moradia obteve consenso dos vereadores e passou em segunda discussão na sessão desta quinta-feira (23/10). Agora, o PL 174/2025, que trata do assunto e é de autoria do Executivo, precisa da sanção da própria prefeitura para virar lei.

O texto pretende alterar um item do artigo 2º da lei nº 8.540, de 4 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Programa Auxílio-Moradia, no âmbito de Caxias do Sul. Essa mudança retira a exigência de que o imóvel a ser usado como residência apresente comprovada regularidade tributária perante o município. Caso for sancionada essa proposição, a definição de imóvel no referido programa será a seguinte: “V - imóvel seguro: moradia localizada neste Município, que possua condições de habitabilidade, com adequadas instalações elétricas e hidráulicas, esteja situada fora de área de risco, com condições positivas de salubridade, ventilação, iluminação e estabilidade estrutural”.

Na exposição de motivos, o prefeito Adiló Didomenico/PSD ressalta que a proposta de alteração procura aprimorar a legislação que regula o Programa Auxílio-Moradia no município, adequando-a às necessidades emergentes, especialmente diante das recorrentes intempéries climáticas:

"Ao remover essa exigência (de regularidade tributária perante o município), buscamos promover maior celeridade e eficiência na concessão do auxílio-moradia, garantindo que as famílias desabrigadas tenham acesso rápido e desburocratizado a moradias dignas e seguras. Além disso, essa medida contribui para a mitigação dos impactos sociais decorrentes das calamidades, ao possibilitar que os desabrigados permaneçam em suas comunidades, preservando seus laços afetivos e redes de apoio”.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI nº 174/2025

Vereador – Partido - Voto

ALDONEI MACHADO PSDB Não Votou

ALEXANDRE BORTOLUZ PP Ausente - Em representação

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Sim

ANDRESSA MALLMANN PDT Sim

CALEBE GARBIN PP Sim

CLAUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Sim

DAIANE MELLO PL Sim

DANIEL SANTOS REPUB Sim

EDSON DA ROSA REPUB Não Votou

ESTELA BALARDIN PT Não Votou

HIAGO STOCK MORANDI PL Sim

JOSE DE JESUS FREITAS ABREU PDT Sim

JOSÉ PASCUAL DAMBRÓS PSB Sim

JULIANO VALIM PSD Sim

LUCAS CAREGNATO PT Presente

MARISOL SANTOS PSDB Sim

PEDRO RODRIGUES PL Sim

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Sim

ROSELAINE FRIGERI PT Ausente - Em atestado saúde

SANDRA BONETTO NOVO Sim

SANDRO FANTINEL PL Sim

TENENTE CRISTIANO BECKER PRD Ausente - Em licença saúde

WAGNER PETRINI PSB Sim