Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Refis do Funcap é aprovado no Legislativo caxiense

O projeto recebeu votação favorável e unânime na plenária desta quinta-feira

A possibilidade de mutuários vinculados ao Fundo da Casa Popular (Funcap) refinanciarem suas dívidas passou foi aprovada por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (04/12). O assunto se refere ao projeto de lei 256/2025, de autoria do Executivo. Dispõe sobre medidas administrativas para o pagamento das prestações em atraso dos contratos de financiamento com o fundo habitacional. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O texto traz 12 artigos distribuídos em dois capítulos: Capítulo I - Plano para pagamento das prestações em atraso dos contratos de financiamento com o Funcap; e Capítulo II – das disposições gerais.

O artigo inicial explica que os valores em atraso dos contratos de financiamento, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja nenhuma pendência de defesa administrativa ou judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento com o Funcap, poderão ser refinanciados em até 60 parcelas mensais e consecutivas. O PL também discorre sobre o valor e a quantidade de parcelas que podem compor o refinanciamento.

A regulamentação da proposta caberá ao Executivo por meio de decreto. Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Adiló Didomenico/PSD informa que a Secretaria Municipal da Habitação, por meio da Diretoria de Moradia Popular e da Diretoria de Serviço Social, está realizando diagnóstico social com as famílias que se encontram vinculadas por meio de contratos de financiamento do Funcap e encontram-se inadimplentes. Além disso, destaca-se que a proposição em debate, além de oferecer aos mutuários de baixa renda uma opção e chance de regularizar sua situação no contrato habitacional, tem como objetivo reforçar e impulsionar o Funcap.

Em discussão, manifestaram-se os vereadores Andressa Marques/PCdoB, José Abreu Jack/PDT e Zé Dambrós/PSB. Andressa afirmou que o projeto é de grande relevância para a comunidade caxiense, ao citar que diversos bairros de Caxias do Sul foram construídos com o auxílio do Fundo.

DELIBERAÇÃO DO PROJETO DE LEI 256/2025

LUCAS CAREGNATO (Presidente) PT

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 12:07:44

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 12:07:44

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 12:08:04

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Parlamentar ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 12:07:49

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 12:07:49

DAIANE MELLO PL Voto favorável 12:07:42

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 12:07:46