Durante sessão desta terça-feira (09), a Câmara Municipal aprovou um Pedido de Informações direcionado à prefeitura referente ao procedimento licitatório da Parceria Público-Privada (PPP) para a construção, manutenção, conservação, gestão e operação dos serviços não pedagógicos de 31 novas unidades de educação infantil da rede municipal de Caxias do Sul.

O pedido, feito pela vereadora Sandra Bonetto (Novo) com assinatura dos vereadores Capitão Ramon, Daiane Mello e Hiago Morandi (PL), Claudio Libardi e Andressa Marques (PCdoB), Estela Balardin e Rose Frigeri, reúne uma série de questionamentos sobre a condução do processo, documentos que não estão disponíveis ao público, detalhes financeiros do contrato e informações sobre um jantar de confraternização realizado para divulgar a assinatura da PPP.

De acordo com os parlamentares, o objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e responsabilidade no uso dos recursos públicos, diante da relevância e do volume financeiro envolvidos na PPP, cujo contrato tem vigência de 25 anos. No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), consta o valor de R$1.823.499.805,89, mas o pedido busca confirmação e detalhamento oficial, bem como a confirmação do valor da Contraprestação Mensal Máxima, estipulada em R$8.244.571,05, além de informações sobre eventuais alterações.

Entre os pontos questionados, os vereadores solicitam: cópia da Portaria que designa a Comissão de Recebimento e Fiscalização de Serviços; informações sobre as adequações orçamentárias realizadas antes da publicação do edital; cópia integral do contrato assinado, não disponível para download no PNCP; confirmação do valor total a ser pago pelo Município ao longo das duas décadas e meia de contrato; cópia dos Processos Administrativos relacionados à PPP; detalhamento das garantias, apólices de seguro e documentos apresentados pela empresa concessionária; informações sobre o impacto da PPP nos repasses do FUNDEB e do FMP; e indicação sobre o modelo pedagógico a ser adotado nas novas unidades.

Outro ponto de destaque do pedido diz respeito ao jantar realizado no dia 28/11/2025, no Salão da Comunidade de Nossa Senhora da Saúde, ocasião em que ocorreu a assinatura do contrato da PPP. Os vereadores querem esclarecer se o evento foi custeado com recursos públicos, seu valor total, número de participantes, serviços contratados e respectivas notas fiscais, reforçando que a solicitação é um instrumento legítimo de fiscalização e assegura à sociedade o direito à informação, especialmente diante de um contrato de grande impacto financeiro e social.