Passou em primeira discussão na sessão plenária desta terça-feira (09/12), o Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do vereador Alexandre Bortoluz/PP, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar e atribuir funções de polícia à Guarda Municipal, que passará a ser denominada Polícia Municipal.

A proposta foi construída com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 20 de fevereiro de 2025, que considerou constitucional a criação de leis municipais permitindo que guardas municipais atuem em ações de policiamento urbano, desde que não haja sobreposição às competências das polícias Civil e Militar, nem aos órgãos de fiscalização de trânsito.

Conforme Bortoluz a ampliação das atribuições da corporação é uma medida necessária diante da defasagem no efetivo de policiamento urbano e de fiscalização de trânsito em Caxias do Sul. “A proposta busca fortalecer a segurança pública, garantindo mais presença ostensiva nas ruas, maior capacidade de resposta aos pequenos delitos e apoio às atividades de trânsito” salientou o parlamentar do PP.

No documento de apresentação da proposta o parlamentar reforça que o projeto não apresenta vício de origem, uma vez que não cria despesas nem impõe novas atribuições diretamente ao Executivo. A matéria apenas autoriza o governo municipal a regulamentar, por norma própria, os poderes de polícia ostensiva da Guarda Municipal, agora com a possibilidade de atuar como Polícia Municipal.

Bortoluz argumenta ainda que a relevância social e a necessidade de aprimorar a segurança pública são fatores determinantes para o avanço da proposta, que visa atender demandas crescentes da comunidade por maior proteção e presença institucional.