Será discutido e votado em sessão extraordinária nesta terça-feira (23), na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei 46/2026, que autoriza a concessão de ganho real de 2% para os servidores do Legislativo caxiense. A proposta, de autoria do Legislativo, estabelece que os trabalhadores do poder sejam beneficiados com os mesmos índices concedidos aos servidores do Executivo em setembro do ano passado, por meio da Lei 9.345/2025. Trata-se, portanto, de uma equiparação.

De acordo com o texto, o percentual será dividido em duas parcelas: a primeira, de 1,5%, a ser paga de forma retroativa a setembro de 2025, e a segunda, de 0,5%, a entrar em vigor em abril. Ainda segundo a exposição de motivos, o pagamento dos valores retroativos será efetuado em parcela única, com os devidos descontos previdenciários e fiscais decorrentes do período.

Conforme o diretor-geral da Casa, Igor Schmaedeke, a medida é necessária para cumprir a legislação que determina isonomia entre funções equivalentes, prevista pelo artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Assim, o tratamento igualitário entre os servidores do Legislativo e do Executivo abrange um percentual de reajuste a ser aplicado nas mesmas condições.

Schmaedeke ressalta ainda que a paridade está sendo implementada somente agora por conta do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal – que proíbe o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias (6 meses) de mandato do titular do Poder Executivo e Legislativo.

“Historicamente, o ganho real sempre foi aplicado de forma paritária entre o Executivo e o Legislativo. A proposta alinha os vencimentos dos servidores da Câmara ao mesmo índice de aumento concedido pela Prefeitura em setembro do ano passado, corrigindo o atraso ocorrido por conta da vedação legal dos 180 dias anteriores ao término do mandato da Mesa Diretora, e garantindo tratamento isonômico aos servidores”, explica o diretor-geral.

O Legislativo possui orçamento suficiente para dar conta dos novos índices. O teto de gastos para este ano é de R$ 84,4 milhões. Porém, o orçamento previsto é de R$ 61,2 milhões, 28% abaixo do limite constitucional. O projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização, Controle Orçamentário e Turismo (CDEFCOT) da Câmara caxiense.